Simplificação tributária e Refis começam a tramitar
Os programas de Recuperação Fiscal (Refis) e de simplificação tributária – ambos entregues pelo governador Camilo Santana aos empresários com a promessa de dinamizar a relação deles com o Fisco estadual e ajudar na condição econômica das empresas – chegaram ontem à Assembleia Legislativa do Ceará para serem apreciados e, considerando a base do governo na Casa, aprovados muito em breve.
Anunciados oficialmente no último dia 11 de abril, os dois programas foram motivo para uma cerimônia realizada na sede da Federação das CDLs do Ceará (FCDL-CE) com a presença de autoridades do Comércio e também da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), além do próprio governador e de boa parte dos titulares de secretarias da parte econômica.
Da forma como foram apresentadas, as medidas devem impactar em até 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado, segundo estimativa feita pelo titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz) Mauro Benevides Filho na ocasião. Sobre a mensagem, a Sefaz informou que alterações foram feitas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável por redigir o projeto, mas a essência do texto original foi mantida no documento.
Impacto
0,5% no Produto Interno Bruto (PIB) do Estado foi o impacto estimado para as duas medidas quando anunciadas pelo governador Camilo Santana
Mensagens
“O impacto das modificações nas penalidades atinentes ao ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) ora propostas certamente será positivo no que se refere à arrecadação tributária, visto que as novas espécies de infração que têm surgido poderão ser objeto de apuração pelo Fisco, que estará autorizado legalmente para autuar os contribuintes faltosos”, afirmou Camilo Santana em mensagem enviada à Assembleia tratando da simplificação tributária. No texto, ele argumenta de avanços como a Nota Fiscal Eletrônica e afirma que “algumas penalidades perderam a razão de existir”, para defender uma modernização.
Já na mensagem que acompanha o Refis, o governador volta a afirmar que “o Projeto de Lei não tem somente fins arrecadatórios, mas principalmente a intenção de estimular a economia cearense, permitindo que uma significativa quantidade de empresas que não estão podendo participar de licitações em nível estadual e municipal, em virtude da impossibilidade de obterem certidão negativa de tributos estaduais em face da sua inadimplência para com o Fisco, passe a vender livremente suas mercadorias e serviços”.
“Esse ingresso de recursos em 2017 não compromete os exercícios subsequentes, na medida que os créditos tributários recuperados no Refis são parcelados, devendo gerar um impacto positivo de 1,89%, especialmente se considerarmos que os pagamentos espontâneos da Dívida Ativa são sempre de baixo valor”, completa o governador cearense. Na mensagem, ele ainda relembra aos deputados estaduais que “o Estado já adotou em 2016 as medidas voltadas ao equilíbrio fiscal, dentre elas a mudança da alíquota modal do ICMS de 17% para 18%, além da majoração anterior das alíquotas para produtos supérfluos. Ainda não existe uma data precisa para a votação das mensagens, mas, pela prática comum da Assembleia, as demandas do Executivo são rapidamente atendidas.
Fonte: Diário do Nordeste
