Instigada por instituições que defendem o varejo nacional, entre elas a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e o Sebrae, a Câmara Federal, em conjunto com o Senado, aprovou no ano passado a lei que autorizava as micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional a promoverem a regularização tributária, parcelando seus débitos em atraso em condições mais acessíveis.
Cumprido o rito processual legal, levada à sanção presidencial, a lei foi vetada e devolvida ao parlamento, cabendo agora àquela casa rejeitar ou confirmar a malfadada rejeição.
Precisamos reverter o veto presidencial, temos moral para tanto. Mais 600 mil empresas estão prestes e irem ‘queimar no fogo do inferno da informalidade’. Por três anos seguidos, a economia claudicou, e a culpa não foi nossa.
Não podemos esquecer, destarte, que o veto presidencial feriu de morte o princípio constitucional da isonomia, tendo em vista que as empresas tributadas pelo lucro real e presumido foram aquinhoadas por um Refis bem vantajoso. E nós? Cadê nós?
Lembro que as empresas do setor varejista são responsáveis por 27% do PIB brasileiro e nada menos que 57% dos em pregos formais no País.
É de vital importância evitar que as 600 mil empresas referidas sejam excluídas do Simples Nacional, o que implicaria, no mínimo, em mais de dois milhões de desempregos, gerando caos aos lares nacionais. Catástrofe anunciada.
Nossa economia é frágil, não resiste a grandes procelas. Atravessar, como atravessou os três intermináveis últimos anos, não foi brinquedo. A economia passou por grandes apertos em virtude de não termos um mercado maduro.
Sempre que se atrela fatos sociais negativos à economia ela padece, e este padecer leva diversas empresas, principalmente as menores, ao cadafalso das dificuldades conhecidas.
Falo de sucumbência total. Diversamente, para as grandes empresas existe todo um aparato diferenciado, em função da grande importância que têm para economia.
Tempo de nos unirmos, pois. No próximo dia 20 de março o veto presidencial será votado pelo Congresso Nacional. Cabe a cada empresário movimentar-se no sentido de pôr abaixo esse tiro de misericórdia em quem tem valor.
E as empresas prestes a queimarem nas profundezas do inferno da informalidade possam buscar refrigério no purgatório do mercado.
Por Assis Cavalcante – Empresário e presidente da CDL de Fortaleza
(assisvisao@secrel.com.br)
