Nova legislação prevê renovação anual do documento e novos valores que podem chegar a R$ 15 mil
Cerca de 150 pessoas, incluindo acadêmicos e empresários de diversos setores (como hotelaria, buffets, restaurantes, comércio, entre outros) se reuniram, ontem (25/06), em uma audiência pública para definir um plano de ações no intuito de revogar a alteração do Código Tributário Municipal, proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara no fim do ano passado.
A nova legislação prevê que, a partir do dia 30 de junho, a renovação de alvará de funcionamento seja anual. O registro sanitário e o alvará de funcionamento passarão ainda a ser cobrados por valores que chegam a até R$ 15 mil. A audiência não contou com representantes da Prefeitura.
Todos os presentes na audiência concordaram que os sindicatos deverão ajuizar Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a mudança no Código realizada pela Prefeitura.
Paralelamente, serão também ajuizadas ações individuais (ações populares) pelos empreendimentos, bem como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pelo Sindicato de Restaurantes Bares Barracas de Praia Buffets e Similares do Estado do Ceara (Sindirest-CE).
Uma quarta ação do grupo se ampara na Lei Complementar 241/2017, segundo a qual a mudança no Código pode ser vetada por força popular de 5% do eleitorado, o que corresponde a cerca 80 mil assinaturas.
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O objetivo, entretanto, é recolher 100 mil assinaturas até o dia 20 de julho, ainda dentro do período (até 31 de julho) em que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) vai dar para os empresários se adequarem às novas exigências.
Por fim, foi marcada para 9 de julho a divulgação da data em que será realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza para tratar do tema.
Outra sugestão apresentada foi a criação de um observatório legislativo para que a sociedade civil possa ter acesso com maior precisão e rapidez as mudanças nas leis da Cidade.
A mudança no Código Tributário pela Prefeitura, por exemplo, aconteceu em oito dias e “a sociedade civil não soube disso”, critica Rodrigo Marinho, professor orientador do Grupo de Estudos Dragão do Mar, à frente da realização da audiência pública ontem, no anfiteatro da Faculdade de Direito da UFC.
Para ele, o aumento nos valores do registro sanitário e do alvará de funcionamento, bem como a anualidade da cobrança vai onerar “muito” o custo da Cidade, afetando não somente os empresários como todos os fortalezenses, já que o novo ônus será repassado inevitavelmente ao consumidor.
Queda de arrecadação
Ele rebate ainda a justificativa da Prefeitura de que a atualização dos valores das taxas de alvará é necessária para manter os gastos com os sistemas online e a fiscalização.
“Com essa medida, a tendência é que a arrecadação caia e as empresas migrem para Caucaia, Eusébio. Quando diminui a burocracia e a tributação, tende a aumentar a arrecadação. Isso é aplicado no mundo todo, mas no Brasil esquecem disso”, critica, calculando que, em 10 anos, o custo com alvará de funcionamento e registro sanitário pode chegar a R$ 30 mil.
Atuando há 20 anos no segmento de buffets, Luis Carlos Sátiro diz que a crise econômica está afetando agora o seu negócio.
As oito festas que fazia, por semana, caíram para duas e o resultado foi ter que reduzir o quadro de funcionários. O novo desafio é se adequar à nova legislação.
“Essa cobrança veio em uma época em que as coisas ainda estão muito difíceis e vamos ter que assumir mais esse custo. Não está dando”, disse, durante participação na audiência.
Presidente do Club Retrô Restaurante, Alexandre Marko ressaltou no evento a dificuldade, principalmente dos micros e pequenos empreendedores, em manter um negócio em Fortaleza.
“Abri minha empresa há 9 anos, mas de um ano pra cá está insuportável mantê-la. Agora, vou ter que pagar R$ 8 mil por ano e de uma vez só. A maioria das empresas daqui tem mais de 350 a 400 metros quadrados”.
Robert Buttgereit, dono de uma academia, afirma que a Prefeitura vai perder na arrecadação das taxas, além de fortalecer o mercado informal. “As pessoas vão migrar para outras regiões ou vão fechar, pois não têm capital de giro por conta da crise”.
Prefeitura
Questionada sobre uma possível mudança no Código Tributário Municipal ou da previsão de nova reunião empresários, a prefeitura respondeu que “o decreto já regulamenta o que era de alteração. O ponto pendente é o da construção civil, que já foi encaminhado como projeto de lei”.
Parabéns pela iniciativa