Prefeitura de Fortaleza explica renovação de alvará
Empresários e gestores de empresas de Fortaleza se reuniram, ontem (20), com representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma) para debaterem o novo decreto que trata do procedimento para renovação de alvarás e licenciamentos da Prefeitura de Fortaleza.
Durante o encontro, realizado na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), os representantes da Seuma esclareceram dúvidas a respeito da nova legislação.
O decreto, que vai disciplinar a cobrança de alvarás conforme o novo Código Tributário Municipal, incorpora correções referentes a trechos da legislação, atendendo, também, a reivindicações de setores como comércio, indústria e serviços hospitalares e educacionais.
O decreto foi editado no último dia 14, regulamentando a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas no Município de Fortaleza.
Os parâmetros estabelecidos no decreto definem que os estabelecimentos com área construída de até 40 metros quadrados (m²) ou que realizam as atividades de educação infantil, fundamental ou média ou atividade de atendimento hospitalar com internação, pagarão uma taxa no valor de R$ 230,00.
Já para os estabelecimentos com área superior a 40 m², o valor da taxa será de R$ 230,00 acrescido de R$ 6,50 por m² excedente.
A taxa de alvará será de até o limite de R$ 5.000,00 para imóveis que tenham até 30.000 m² ou até o limite de R$ 15.000,00 para imóveis acima de 30.000 m².
No licenciamento para localização e funcionamento de atividades temporárias, a taxa será cobrada em uma tabela específica, constante no Código Tributário.
Fonte: Diário do Nordeste
