Comércio pode cobrar preços diferentes de acordo com meio de pagamento
Conquista de 10 anos do setor de comércio e serviços foi sancionada na última segunda-feira (26/06) pelo governo federal. Durante o evento realizado no Palácio do Planalto, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro, destacou a importância da regulamentação da medida para o setor de comércio de serviços.
A diferenciação de preços de acordo com os meios de pagamento utilizados para adquirir produtos ou serviços agora tem força de lei. Foi sancionada na última segunda-feira (26) pelo presidente da República, Michel Temer, a Medida Provisória 764, que trata da diferenciação de preços de bens de serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Durante o evento realizado no Palácio do Planalto, com a participação dos ministros da Fazenda Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, e do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro destacou, em discurso, a importância da regulamentação da medida para o setor de comércio de serviços.
“Há 10 anos o setor de comércio e serviços iniciou esse desafio. Por isso, a sanção desta Lei chega em boa hora, pois incentiva a concorrência e cria benefícios para o mercado consumidor”, ressaltou Honório Pinheiro.
O setor de comércio terá a segurança jurídica para estipular uma política de diferenciação considerando as taxas administrativas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito. Em vigor desde dezembro do ano passado, como Medida Provisória 764, a lei beneficia também os consumidores que poderão obter melhores preços no pagamento à vista.
O presidente da república, Michel Temer, destacou o amplo caráter da medida. “Há três dimensões que ilustram o alcance dessa MP: além de promover justiça social garante transparência e protege o consumidor. A medida é mais um passo de um país mais moderno”, afirmou.
Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles a sanção significa um avanço na modernização do sistema de pagamentos e do sistema financeiro.
“Após a pior recessão da história do país, são de extrema importância políticas que visam a redução dos entraves econômicos para que possamos ter uma retomada do crescimento estável e duradoura”, ressaltou Meirelles. “A diferenciação de preços é uma iniciativa básica para melhorar a aferição do valor econômico do produto ou do serviço”, concluiu o ministro.
Participaram da solenidade de sanção da Lei parlamentares, ministros, empresários e presidentes das FCDLs e CDLs de todo país.
Efeitos da MP 764
Após o evento, o superintendente da CNDL, Éverton Correia, participou de coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto, ao lado de representantes do Banco Central e do Ministério da Fazenda. Na ocasião, Correia apresentou aos jornalistas presentes os números da recente pesquisa realizada pela CNDL e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) para aferir a percepção de consumidores de micro e pequenos empresário sobre a regulamentação de descontos para compras à vista ou em dinheiro.
O estudo apontou que após quase seis meses em vigor, os efeitos da medida já puderam ser notados por 31% dos micro e pequenos empresários dos ramos do comércio e serviços. Segundo eles, houve um aumento nos pagamentos realizados à vista desde que a medida começou a valer.
“De acordo com a pesquisa é possível concluir que o consumidor já percebe uma postura diferenciada dos lojistas em relação a diferenciação de preços. A medida traz avanços microeconômicos ao aumentar a concorrência e melhorar o poder de barganha do consumidor. Também diminui riscos jurídicos para os lojistas”, pontuou o superintendente da CNDL.
A pesquisa mostrou ainda 23% dos varejistas entrevistados disseram ter notado benefícios práticos da nova medida, como o aumento das vendas em dinheiro (17%), queda da inadimplência (4%) e diminuição nos pagamentos das taxas das máquinas de cartão (3%). A nova lei é avaliada positivamente por 77% dos varejistas.
Quanto aos consumidores, o levantamento mostra que 38% já notaram que as empresas estão oferecendo mais descontos diferenciados para pagamentos realizados à vista na comparação com o mesmo período do ano passado, especialmente para pagamento em dinheiro (27%).
Sem aumento
O presidente da CDL de Fortaleza, Severino Ramalho Neto, destacou que não haverá aumento de preços com a nova legislação.
“O temor por um suposto aumento nos preços é justo, porém, não é verdadeiro. Hoje, está todo mundo louco para vender e o mercado não aguenta aumento de preços de nada. Veja o que está acontecendo com a inflação. Quem vai ganhar realmente é o consumidor. Antes, ele (o consumidor) pagava mais caro com o preço com custo embutido, principalmente os pequenos varejistas, que não tinham poder de compra”, avaliou. “Cada setor, cada tamanho de empresa vai ter essa liberdade, e isso é bom para o consumidor”, completou o presidente da CDL de Fortaleza.
