Foi anunciada ontem (14/06) a redução nas taxas de alvarás para entidades do setor produtivo de Fortaleza.
Em reunião com dirigentes da categoria, no Paço Municipal, foi fechado um acordo entre o prefeito Roberto Cláudio (PDT) e as associações e lançado decreto que regulamenta a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas na Capital.
As negociações aconteciam há cerca de três meses, quando a Prefeitura anunciou o aumento nas taxas. Na época, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE) e presidentes dos 40 sindicatos ligados à Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) reivindicaram as medidas, alegando cobrança absurda de taxas pelo novo código tributário.
O presidente da CDL de Fortaleza, Assis Cavalcante, elogiou a forma como as negociações sobre as taxas dos alvarás foram conduzidas. “Não houve radicalismo”, ressalta o empresário.
De acordo com o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio), Maurício Filizola, apesar de ainda faltar muito a ser alcançado, o acordo com o prefeito já foi um passo importante.
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O decreto determina o pagamento dos tributos pelos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento.
A taxa a ser paga será determinada com base nas áreas de construção do imóvel e utilização da atividade, elementos disponíveis nos cadastros municipais e declarados pelo contribuinte.
O decreto define que estabelecimentos com área de até 40 m² ou que realizam atividades escolares e atendimentos hospitalares com internação pagarão taxa de R$ 230.
Já para os imóveis com área superior a 40 m², o valor será de R$ 230 acrescido de R$ 6,50 por metro quadrado excedente.
A redução do teto foi de R$ 15 mil para R$ 5 mil para imóveis que tenham até 30 mil m². Os estabelecimentos com área superior continuam a pagar R$ 15 mil.
Para o licenciamento de funcionamento de atividades temporárias, será cobrada uma taxa específica disponível em tabela constante no código tributário do Município.
A respeito dos alvarás de construção, o prefeito anunciou que uma mensagem com o projeto de lei já está sendo encaminhada à Câmara Municipal, propondo alterações que atendem a demandas do setor da construção civil.
Fonte: O POVO
