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Lei de Proteção de Dados

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Lei de Proteção de Dados: veja o que mudou!

A lei 13.709 sancionada na terça-feira (14) pelo presidente Michel Temer representa um marco legal para a proteção de dados pessoais e a privacidade no Brasil. Debatida há oito anos no Congresso, a normativa regula como empresas do setor público e privado devem tratar os dados pessoais que coleta dos cidadãos. A lei passa a…

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Lei sobre proteção de dados é aprovada no Senado

Entenda como a regulamentação europeia e essa nova lei de proteção de dados poderão afetar seu negócio!

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Senado aprova matérias que impactam o comércio

A readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias e a lei de proteção de dados foram aprovados em plenário e seguem para sanção presidencial. Entenda!