O projeto de lei que trata da reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado ontem (25) na comissão especial da Câmara, vem sendo criticado, principalmente, por abrir espaço para que empregadores reduzam os salários de seus funcionários.
Por outro lado, para os defensores, a reforma soa como um alento para os mais de 13 milhões de desempregados do Brasil, incentivando a criação de empresas e a geração de emprego e renda.
Estudos elaborados por diferentes entidades sindicais, juristas especializados na área trabalhista e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontam que, na prática, ao permitir a redução dos salários dos funcionários, o projeto anula direitos constitucionais que protegem o trabalhador desde a década de 1940 e também previstos pela Constituição Federal de 1988.
O coordenador de Estudos e Análises de Mercado do Instituto do Desenvolvimento do Trabalho (IDT), Erle Mesquita, diz que a reforma trabalhista, da forma como está sendo proposta pelo governo federal, “faria o Brasil voltar ao século XIX, quando as contratações de trabalhadores aconteciam por prestações de serviço”. Mesmo que existam possíveis “salvaguardas” para proteger o trabalhador, Erle acredita que a reforma será responsável por precarizar as relações trabalhistas, sendo a terceirização a principal ameaça.
De acordo com ele, nesta tentativa de “regulamentar uma lei na qual empregadores não reconhecem vínculos trabalhistas e encargos sociais”, a fiscalização do poder público sobre as empresas ficará ainda mais difícil. “De maneira geral, trabalhadores terceirizados têm mais dificuldades, com maiores jornadas, salários menores e mais exposição a acidentes de trabalho”, exemplifica Erle Mesquita.
Rotatividade
Com a reforma trabalhista, ele prevê aumento na rotatividade nas empresas, gerando custo tanto para patrões, que vão gastar mais com recrutamento e treinamento de novos funcionários, quanto para União, que terá de arcar com o pagamento de mais seguro-desemprego. “Na prática, a gente costuma sempre atacar os sintomas e não as causas do problema. Hoje, 55% das admissões que ocorrem no País não duram um ano, e esse percentual pode aumentar com as possíveis mudanças”, ressalta.
Sem riscos
Para o presidente da CDL de Fortaleza, Severino Ramalho Neto, a terceirização só vale a pena quando o terceirizado faz o trabalho melhor do que a empresa. Em relação ao varejo da Capital cearense e do Estado, ele acredita que não há risco para que a terceirização seja utilizada por empresários para recontratar funcionários e baixar salários.
Na opinião de Severino, isso seria um “tiro no pé” do varejo, pois a precarização salarial contribui diretamente com a queda no consumo, prejudicando o setor. “A reforma, diferentemente do que vem sendo apontado, é benéfica para a economia do País, pois incentiva a criação de novas empresas”, diz.
Sobre a terceirização, o presidente da CDL de Fortaleza destaca que a mão de obra terceirizada, mesmo sendo mais barata, nem sempre significa vantagens para o varejo.
“Temos que nos preocupar, acima de tudo, com a qualidade do nosso atendimento, priorizando a diferenciação de serviços, preços e atendimento. Corremos um sério risco de perder clientes se terceirizarmos toda a mão de obra”, acrescenta.
Negociação x Legislação
As análises também dão conta de que, pelo projeto, nem mesmo a Justiça poderá interferir no assunto. A lei acabaria e impediria reclamações nos tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) após acordos coletivos ou individuais serem fechados entre empresas e empregados. Pelo relatório, o Judiciário perderia a autoridade para anular os acordos individuais, os acordos e as convenções coletivas contrárias à legislação.
O presidente do Centro Industrial do Ceará (CIC), Aluísio Ramalho Filho, defende a proposta da reforma trabalhista enviada pelo governo, dizendo que o Judiciário não perderá autoridade, mas que, com mudança, a ideia é que “o negociado entre as partes se sobreponha ao legislado”.
Ele observa que, hoje, existe uma grande insegurança jurídica para as empresas brasileiras, sendo “tudo motivo para litígio trabalhista, fazendo com que as empresas evitem, ao máximo, contratar novos funcionários”. Na opinião de Aluísio, a reforma trabalhista é fundamental para o País retomar o crescimento.
Precarização
Para o presidente do CIC, existem dispositivos no atual texto da reforma trabalhista que impedem a precarização salarial, destacando também que grande parte das empresas nacionais têm programas de desenvolvimento profissional, que vão de encontro a reduções salariais.
“Precisamos pensar a reforma positivamente, principalmente, para a indústria, que é o setor que mais sofre com a atual crise econômica. Em relação ao Ceará, devemos lembrar que o Estado é efetivamente produtivo, e a nova legislação será favorável para o nosso crescimento”, diz Aluísio Ramalho Filho.
Pontos de vista
“Hoje, 55% das admissões que ocorrem no País não duram um ano. Isso pode aumentar com as possíveis mudanças”. Erle Mesquita – Coordenador de Estudos e Análises de Mercado/IDT
“A reforma trabalhista é benéfica para a economia do País, pois incentiva a criação de novas empresas”. Severino Ramalho Neto – Presidente da CDL de Fortaleza
“Precisamos pensar a reforma positivamente, principalmente para a indústria, setor que mais sofre com a crise”. Aluísio Ramalho Filho – Presidente do CIC
Fonte: Diário do Nordeste
