Prefeitura e Câmara têm 10 dias para se manifestar sobre alta de taxas dos alvarás

A Justiça do Ceará acata ação civil pública e pede esclarecimentos sobre mudanças do novo Código Tributário do Município

Não teve acordo. Após imbróglio envolvendo a Prefeitura de Fortaleza e setores produtivos devido ao aumento das taxas de funcionamento e do registro sanitário na construção civil, a 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou 10 dias para que a Câmara Municipal de Fortaleza e o Executivo municipal se pronunciem sobre as altas do novo Código Tributário.

Contra as modificações, a ação popular foi proposta no dia 13. A alteração do Código quase triplica o valor da taxa em alguns casos. Como em estabelecimentos de 200 m². Valor que, antes, era R$ 417,45 sobe para R$ 1.270.

O aumento torna a Capital a “mais cara do Brasil no caso de alvarás para obras”, conforme afirma o presidente do Sindicato dos Construtores do Ceará (Sinduscon-CE), André Montenegro.

“É inadmissível transformar uma taxa em imposto. Ficamos impressionados com o aumento desproporcional”, disse, destacando que o setor não foi consultado a respeito.

Montenegro acrescenta o exemplo de um empreendimento que, com a atualização da taxa de licenciamento por obra, os custos subiram de R$ 8 mil para R$ 130 mil.

O impacto é muito negativo e, principalmente, em um momento de recuperação da economia do setor

No último dia 14, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), chegou a se reunir com os empresários do comércio. Na ocasião, ele apresentou as novas taxas e garantiu que o valor máximo atingiria somente 1% do total de estabelecimentos.

A reunião, no entanto, não convenceu os empresários, segundo o advogado e empreendedor, Rodrigo Nóbrega, que moveu a ação judicial.

Para ele, os valores são “abusivos e arbitrários”. “O impacto é muito negativo e, principalmente, em um momento de recuperação da economia do setor”, destacou. Ele acrescenta que não houve debate com a sociedade para aprovar as taxas apresentadas pela Prefeitura de Fortaleza.

A Prefeitura e a Câmara esclareceram que não foram notificados judicialmente. Informaram ainda que haverá uma reunião com empresários, no entanto, não há datas definidas. Ambos destacaram que estão abertos ao diálogo.

Além do Sinduscon-CE, outras entidades, como a Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) e a CDL de Fortaleza, foram convidadas para a reunião. Segundo estudo da CDL, o peso das mudanças pode chegar a oito vezes o anterior, ficando mais caro que cidades como São Paulo.

Entenda

Histórico do caso

13/03: prefeito anuncia que vai se reunir com empresários para esclarecer dúvidas sobre o novo Código Tributário de Fortaleza.

14/03: Roberto Cláudio se reúne com os empresários.

15/03: a CDL anunciou que fará um estudo sobre impacto financeiro da renovação de alvarás.

16/03: a Coluna da Neila Fontenele, do jornal O POVO, abordou a polêmica e afirmou que empresários ainda apostavam em uma negociação.

Fonte: Jornal O POVO.

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