Micro e pequenas empresas têm até 9 de julho para aderir ao Refis
Promulgada na segunda-feira (9), a lei que permite o parcelamento de dívidas tributárias das MPEs já está disponível no site da Receita Federal e no Portal do Simples Nacional. Com a promulgação, pode aderir quem tem débitos vencidos no Simples Nacional até novembro de 2017. Isso vale mesmo para quem não é mais optante ou deu baixa no CNPJ. Veja as condições!
Governo publica lei que institui Refis da micro e pequena empresa
Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrubado pelo Congresso. Saiba mais!
Congresso derruba veto do Refis das PMEs
Os deputados e senadores derrubaram o veto presidencial ao PLC 164/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis das MPEs. Dessa forma, agora as micro e pequenas empresas terão descontos e até 175 meses para quitar impostos federais atrasados. Entenda!
Veto ao Refis impacta 40 mil micros e pequenas empresas no Ceará
O veto ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional compromete em torno de 40 mil micros e pequenas empresas no Ceará. A derrubada do veto já foi anunciada pelo presidente Michel Temer (MDB) dia 23 de março e será votada no Congresso Nacional dia 3 de abril. A ação conta com apoio do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Saiba mais!
Por um lugar no purgatório do mercado
Leia o artigo do presidente da CDL de Fortaleza, Assis Cavalcante, publicado no jornal O POVO, sobre a regularização tributária para as micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. Confira!
Empresários cearenses pedem derrubada de veto ao Refis
Na manhã dessa terça-feira (20), uma comitiva local, liderada pelo presidente da CDL de Fortaleza, Assis Cavalcante, participou de uma reunião com membros do Congresso Nacional, deputados e senadores, para discutir estratégias e cenários para uma possível derrubada da decisão do Palácio do Planalto.
12 mil empresas do CE devem ao Simples; negociação até hoje
Empresários de micro e pequeno porte que possuem dívidas tributárias com a União têm até hoje (31) para solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. Após este prazo, as empresas que não acertarem as contas com o governo serão excluídas do Simples Nacional. Saiba mais!
MPEs: novas regras de parcelamento de dívidas são aprovadas na Câmara
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que trata das novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (06). O projeto de autoria do deputado Geraldo Resende segue agora para o Senado Federal. O texto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017. Saiba mais!
Governo amplia prazo de adesão ao Refis
Pessoas físicas e jurídicas que pretendem refinanciar débitos com o governo federal tem até o dia 29 de setembro para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Refis. Saiba mais!
Posicionamento: programa especial de Regularização Tributária
O Sistema CNDL acompanha de perto as negociações do Congresso Nacional sobre o novo Refis, defendendo a ampliação dos benefícios para os lojistas e a inclusão dos optantes pelo Sistema Simples de Tributação. Veja o nosso posicionamento!
